Decisão do Tribunal Superior do Trabalho tem efeito vinculante e garante segurança jurídica aos servidores com filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em sessão do Pleno realizada no dia 30 de junho, o direito do servidor público com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à redução de jornada de trabalho sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação de horas.
A tese jurídica, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, passou a ter efeito vinculante para toda a Justiça do Trabalho. Isso significa que os tribunais trabalhistas deverão seguir essa interpretação sempre que julgarem casos semelhantes, promovendo a uniformização da jurisprudência e garantindo mais previsibilidade às decisões judiciais.
O que diz a decisão?
De acordo com o entendimento reafirmado pelo TST, aplica-se de forma analógica o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A norma permite a redução da jornada sem corte de remuneração para servidores com filhos com deficiência.
Com essa decisão, o TST estende o benefício aos pais e mães de crianças com TEA, mesmo nos casos em que não haja previsão expressa nos regulamentos locais.
Quais os impactos para o Direito do Trabalho?
A medida reforça princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral à família e o melhor interesse da criança e do adolescente. Além disso, ajuda a reduzir a litigiosidade e proporciona maior segurança jurídica aos jurisdicionados, especialmente servidores que já enfrentam dificuldades em conciliar o trabalho com os cuidados intensivos exigidos por um filho com TEA.
Por que essa decisão é importante?
Muitos servidores públicos vinham enfrentando resistência na concessão da jornada reduzida, com decisões conflitantes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A consolidação dessa tese pelo TST representa um avanço importante na garantia de direitos sociais, especialmente para famílias que enfrentam desafios cotidianos com o cuidado e o desenvolvimento de crianças com autismo.
Conclusão
Com a nova orientação, os servidores públicos com filhos com TEA passam a ter respaldo jurídico claro para solicitar a redução da jornada, sem ter o salário afetado e sem precisar compensar as horas. A decisão traz alívio para milhares de famílias em todo o país e reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da inclusão e da equidade.
Processo: RR-0000594-13.2023.5.20.0006
Fonte: www.tst.jus.br
