A quitação conferida pelo Plano de Demissão Voluntária
E a (im)possibilidade de reivindicação de direitos decorrentes da relação empregatícia
E a (im)possibilidade de reivindicação de direitos decorrentes da relação empregatícia
Uma análise da (in) aplicabilidade deste novo conceito ante a ótica protecionista do Direito do Trabalho
Incompatibilidade da regra introduzida pela Lei nº 13.467/2017 com os princípios norteadores do Direito do Trabalho