O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no julgamento do Tema 306, um precedente vinculante de grande relevância para os profissionais da saúde pública. A decisão estabelece critério uniforme para o cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, trazendo mais segurança jurídica e valorização à categoria.
O que diz a decisão
Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base da categoria, conforme o Art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.350/2006.
Com isso, fica afastada a aplicação do cálculo sobre valores inferiores, prática que reduzia a remuneração devida a esses trabalhadores.
O precedente foi fixado no processo RR-10240-61.2024.5.15.0035 e deverá ser seguido em todo o território nacional.
Novas teses jurídicas vinculantes
Essa decisão integra um conjunto de oito novas teses jurídicas vinculantes definidas pelo Pleno do TST em sessão realizada no dia 8 de setembro de 2025.
Essas teses foram estabelecidas por meio da chamada reafirmação de jurisprudência – procedimento em que o Tribunal confirma entendimentos já pacificados, sobre os quais não há divergência entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
O objetivo é garantir uniformidade de interpretação nas instâncias trabalhistas, evitando decisões conflitantes e reforçando a segurança jurídica.
Impacto para os agentes de saúde
Ao fixar o Tema 306 como tese vinculante, o TST assegura que todos os tribunais e juízes do trabalho no país apliquem o mesmo entendimento em casos semelhantes.
Na prática, isso significa que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão seus direitos reconhecidos de forma mais clara e uniforme, com adicional de insalubridade calculado de maneira justa.
Essa medida valoriza o trabalho desses profissionais, que desempenham papel essencial na promoção da saúde pública e no combate a epidemias em diferentes regiões do Brasil.
